REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PONTOS E RECOMPENSAS

BALY ENERGIA BOA SEMPRE VOLTA

Promotora: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA · CNPJ/MF nº: 01.731.172/0001-06 · 05/11/2026 a 28/02/2027

1 – EMPRESA PROMOTORA

Razão Social: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA
Endereço: RODOVIA BR 101 Número: 3378 Complemento: Km 344
Bairro: SÃO CRISTOVÃO Município: TUBARÃO UF: SC CEP: 88703-105
CNPJ/MF nº: 01.731.172/0001-06

1.2. A empresa acima identificada, doravante denominada PROMOTORA, será responsável pela realização, administração e operacionalização da campanha denominada “BALY ENERGIA BOA SEMPRE VOLTA”, observadas as condições estabelecidas neste regulamento.

2 – NATUREZA DA CAMPANHA

2.1. A campanha “BALY ENERGIA BOA SEMPRE VOLTA” consiste em um programa de relacionamento e fidelização de consumidores, baseado no acúmulo de pontos decorrentes da aquisição de produtos participantes da marca BALY, mediante cadastramento e validação dos respectivos documentos fiscais.

2.2. Os pontos acumulados pelos participantes serão utilizados para determinar o atingimento das faixas de pontuação estabelecidas neste regulamento, conferindo direito às respectivas recompensas, que serão disponibilizadas automaticamente na plataforma oficial da campanha, após a validação dos documentos fiscais e a confirmação do cumprimento dos requisitos de participação, sendo necessária a confirmação do resgate pelo participante para o processamento e envio dos brindes.

2.3. A campanha não envolverá sorteio, distribuição de números da sorte, concurso, seleção aleatória de beneficiários, competição, classificação por desempenho ou escolha discricionária dos participantes contemplados.

2.4. Todos os participantes que cumprirem os requisitos estabelecidos neste regulamento e atingirem as respectivas faixas de pontuação terão direito aos brindes correspondentes, observado o limite máximo de 200 (duzentos) pontos por CPF.

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA

3.1. A campanha será realizada em todo o território nacional, sendo válida a aquisição dos produtos participantes em quaisquer estabelecimentos comerciais, físicos ou virtuais, localizados no Brasil, desde que comercializem os produtos elegíveis e emitam documento fiscal válido.

3.2. Não será necessária a adesão prévia dos estabelecimentos comerciais à campanha.

4 – PERÍODOS DA CAMPANHA

4.1. O período de aquisição dos produtos participantes, cadastramento dos documentos fiscais e acumulação de pontos será de 05/11/2026 a 28/02/2027.

4.2. Somente serão aceitos documentos fiscais correspondentes a compras realizadas e cadastradas durante o período estabelecido no item 4.1.

4.3. Os documentos fiscais regularmente cadastrados dentro do período de participação poderão ser validados posteriormente, para fins de reconhecimento dos pontos e concessão dos respectivos brindes.

4.4. A postagem dos brindes ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contado da confirmação do resgate pelo participante na plataforma oficial da campanha, após a validação dos documentos fiscais e dos dados cadastrais necessários ao envio, podendo ocorrer após o encerramento da campanha.

5 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1. Poderão participar da campanha pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no território nacional, regularmente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), que cumpram integralmente as condições estabelecidas neste regulamento.

5.2. Para participar, o consumidor deverá:

a) Adquirir produtos Baly participantes durante o período de compras;

b) Guardar o documento fiscal correspondente à aquisição;

c) Acessar o hotsite oficial da campanha, disponível em promobaly.com.br;

d) Realizar seu cadastro ou acessar sua conta, caso já esteja cadastrado;

e) Cadastrar o documento fiscal correspondente à compra e fornecer as informações solicitadas pela plataforma;

f) Aguardar a análise e a validação do documento fiscal;

g) Consultar o saldo de pontos creditados em sua conta;

h) Acompanhar a evolução de sua pontuação e o atingimento das faixas de brindes, devendo acessar a plataforma oficial da campanha para confirmar o resgate das recompensas disponibilizadas e validar os dados necessários à entrega.

5.3. Cada participante deverá realizar seu cadastro utilizando dados pessoais verdadeiros, completos e atualizados, especialmente nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, telefone e endereço eletrônico, conforme os campos exigidos pela plataforma.

5.4. Será permitida apenas uma conta por CPF, sendo os pontos provenientes de diferentes documentos fiscais acumulados na respectiva conta.

5.5. A aquisição dos produtos participantes, isoladamente, não gerará crédito automático de pontos, sendo indispensável o cadastramento e a validação do respectivo documento fiscal.

5.6. A participação na campanha implica ciência e aceitação das condições estabelecidas neste regulamento, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável.

6 – DOS PRODUTOS PARTICIPANTES E DA PONTUAÇÃO

6.1. Participarão da campanha exclusivamente os produtos da marca BALY relacionados no Anexo I deste regulamento, observadas suas respectivas apresentações, sabores e pontuações.

6.2. Para cada unidade de produto participante efetivamente adquirida, serão atribuídos os pontos correspondentes, conforme os seguintes critérios:

a) 01 (um) ponto por unidade: Produtos BALY nas apresentações de 1 litro ou 2 litros, nos sabores participantes, inclusive suas versões sem açúcar, exceto Limão e Tradicional.

b) 02 (dois) pontos por unidade: Produtos BALY em lata de 250 ml ou 473 ml, nos sabores participantes, inclusive suas versões sem açúcar, exceto Limão e Tradicional; produtos BALY Kids, exceto Limão; e produtos das linhas BALY Pro e BALY Free expressamente relacionados no Anexo I.

c) 03 (três) pontos por unidade: Produtos BALY nos sabores Limão ou Tradicional, inclusive BALY Tradicional Zero (Sem Açúcar), nas apresentações de 250 ml, 473 ml, 1 litro ou 2 litros, desde que expressamente relacionadas no Anexo I; e BALY Kids Limão.

6.2.1. Prevalecerão as pontuações específicas estabelecidas para determinados produtos, sabores ou versões, não sendo permitida a atribuição cumulativa de pontuações distintas para uma mesma unidade adquirida.

6.3. A pontuação será atribuída por unidade de produto participante efetivamente adquirida, independentemente do valor pago pelo consumidor.

6.4. Os pontos serão creditados após a validação do documento fiscal, considerando os produtos elegíveis e suas respectivas quantidades.

6.5. Na hipótese de um mesmo documento fiscal conter produtos com pontuações distintas, será realizada a soma dos pontos correspondentes a todas as unidades elegíveis adquiridas.

6.6. Cada participante poderá acumular até 200 (duzentos) pontos durante toda a campanha. Ao atingir esse limite, será encerrada automaticamente a possibilidade de acumulação de novos pontos, permanecendo assegurado o direito aos brindes correspondentes às faixas de pontuação regularmente atingidas.

6.7. A expressão “sabores participantes” compreenderá exclusivamente os sabores e apresentações relacionados no Anexo I, respeitadas as exceções de pontuação estabelecidas neste regulamento.

6.8. Produtos, sabores e apresentações não relacionados no Anexo I não gerarão pontos, ainda que comercializados sob a marca BALY.

6.9. Caso o cadastramento e a validação de determinado documento fiscal resultem em pontuação que ultrapasse o limite máximo de 200 (duzentos) pontos por CPF, serão creditados exclusivamente os pontos necessários para completar referido limite, sendo automaticamente desconsiderado o excedente, sem possibilidade de transferência, compensação ou aproveitamento posterior.

7 – DO CADASTRAMENTO E DA VALIDAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS

7.1. O participante poderá cadastrar documentos fiscais correspondentes às compras realizadas durante o período da campanha, observadas as condições de validação e o limite máximo de 200 (duzentos) pontos por CPF.

7.2. Cada documento fiscal poderá ser cadastrado uma única vez, sendo vedada sua reutilização, independentemente do CPF utilizado.

7.3. Os documentos fiscais deverão conter informações suficientes para identificar a compra, o estabelecimento emissor, a data de emissão, os produtos adquiridos e suas respectivas quantidades.

7.3.1. Será de exclusiva responsabilidade do participante o correto cadastramento dos documentos fiscais e o envio de toda a documentação e das informações solicitadas pela plataforma digital da campanha, devendo assegurar que os arquivos estejam completos, legíveis, sem rasuras e em condições adequadas para análise e validação. Documentos ilegíveis, incompletos ou que impossibilitem a identificação das informações necessárias poderão ser recusados, sendo facultada ao participante a regularização, quando cabível, observados os prazos estabelecidos neste regulamento.

7.4. A Promotora poderá solicitar informações complementares ou a apresentação do documento fiscal original, físico ou eletrônico, sempre que necessário para verificar a autenticidade e a regularidade da participação.

7.5. Não serão aceitos documentos fiscais:

a) Emitidos fora do período de aquisição estabelecido neste regulamento;

b) Cancelados, adulterados, falsificados ou considerados inválidos;

c) Já utilizados anteriormente para obtenção de pontos;

d) Que não permitam identificar os produtos participantes;

e) Relativos a compras não efetivamente realizadas ou posteriormente canceladas ou devolvidas, quanto aos produtos afetados.

7.6. Os pontos provenientes de diferentes documentos fiscais serão acumulados em uma única conta vinculada ao CPF do participante.

7.7. Na hipótese de identificação de irregularidades, a Promotora poderá suspender a validação do documento fiscal e solicitar esclarecimentos, assegurando ao participante a possibilidade de regularização quando cabível.

7.8. Os pontos indevidamente creditados em razão de erro operacional, cancelamento de compra, devolução de produtos ou fraude comprovada poderão ser estornados, mediante justificativa e comunicação ao participante.

8 – DO ACÚMULO DE PONTOS E DO RESGATE DOS BRINDES

8.1. Os pontos acumulados serão utilizados para identificação das faixas de pontuação atingidas pelos participantes, conforme os brindes estabelecidos neste regulamento. Ao atingir cada faixa, o participante terá direito à respectiva recompensa, sendo necessário acessar a plataforma oficial da campanha, disponível em promobaly.com.br, para confirmar o resgate do brinde e validar os dados necessários à sua entrega.

8.2. Os brindes serão concedidos conforme as faixas de pontuação estabelecidas na tabela a seguir:

8.2.1. Os brindes previstos neste regulamento serão disponibilizados de forma cumulativa e progressiva, conforme o atingimento das respectivas faixas de pontuação, sendo assegurado ao participante o direito a 01 (um) brinde por faixa atingida, independentemente da quantidade de documentos fiscais cadastrados ou da forma como os pontos tenham sido acumulados, mediante confirmação do respectivo resgate na plataforma oficial da campanha para fins de envio.

8.2.2. Caso o participante acumule pontuação suficiente para atingir simultaneamente duas ou mais faixas, terá direito a todos os brindes correspondentes às faixas alcançadas, inclusive as intermediárias, ainda que não tenha registrado anteriormente a pontuação exata de cada faixa.

8.2.3. Cada faixa de pontuação poderá gerar direito ao respectivo brinde uma única vez por CPF durante toda a campanha, não sendo permitida a repetição da concessão de brindes correspondentes a faixas anteriormente atingidas.

8.3. Os ioiôs disponibilizados nas faixas de 30, 60, 90, 120 e 150 pontos serão do mesmo modelo, diferenciando-se exclusivamente pelas cores, que serão definidas aleatoriamente pela Promotora, sem possibilidade de escolha pelo participante.

8.4. Cada participante terá direito a 01 (um) ioiô BALY por faixa de pontuação atingida, podendo receber até 05 (cinco) ioiôs durante toda a campanha.

8.5. A definição aleatória das cores não implicará sorteio ou seleção de beneficiários, uma vez que todos os participantes que atingirem as respectivas faixas terão direito ao mesmo modelo de ioiô, diferenciando-se exclusivamente pela cor disponibilizada pela Promotora.

8.6. Após a validação dos documentos fiscais e a confirmação do atingimento das respectivas faixas de pontuação, os brindes serão disponibilizados na conta do participante na plataforma oficial da campanha, para confirmação do resgate.

8.6.1. Para efetivar o resgate, o participante deverá acessar sua conta no hotsite promobaly.com.br, selecionar a recompensa disponibilizada e confirmar os dados cadastrais e o endereço para entrega.

8.6.2. A confirmação do resgate será indispensável para o processamento e a postagem do respectivo brinde, não sendo realizado o envio automático sem a manifestação do participante.

8.6.3. Os brindes correspondentes às faixas de pontuação regularmente atingidas permanecerão disponíveis na plataforma oficial da campanha para confirmação do resgate, inclusive após o encerramento do período de participação, quando a validação dos documentos fiscais ocorrer posteriormente, observados os prazos e procedimentos de comunicação estabelecidos pela Promotora, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos participantes.

8.6.4. Após a confirmação do resgate e a validação dos dados necessários, a Promotora providenciará a postagem do brinde, observando o prazo estabelecido no item 9.2.

8.7. A concessão dos brindes não implicará desconto dos pontos acumulados, que permanecerão registrados na conta do participante para acompanhamento de sua evolução até o limite máximo de 200 (duzentos) pontos.

8.8. Ao atingir 200 (duzentos) pontos, o participante terá direito às 08 (oito) recompensas previstas neste regulamento, correspondentes a todas as faixas de pontuação, respeitada a concessão única de cada uma delas.

8.9. Os brindes não poderão ser convertidos em dinheiro, transferidos a terceiros ou substituídos por valores em espécie, ressalvados os direitos legalmente assegurados ao consumidor.

8.10. A descrição detalhada, a composição e as características dos brindes integrarão o Anexo II deste regulamento.

9 – DA ENTREGA DOS BRINDES

9.1. Os brindes serão enviados aos participantes por meio dos Correios ou de empresa especializada em serviços logísticos, diretamente pela Promotora ou por terceiros contratados, permanecendo a Promotora responsável pelo cumprimento das obrigações previstas neste regulamento.

9.2. A Promotora compromete-se a realizar a postagem dos brindes no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contado da confirmação do resgate pelo participante na plataforma oficial da campanha, desde que concluídas a validação dos documentos fiscais e a confirmação dos dados cadastrais necessários ao envio.

9.3. Os brindes correspondentes a diferentes faixas de pontuação poderão ser enviados em uma única remessa ou em remessas distintas, observados os prazos aplicáveis a cada concessão.

9.4. O prazo efetivo de entrega dos brindes dependerá dos prazos operacionais e das condições logísticas dos Correios ou da empresa especializada responsável pelo transporte, podendo variar conforme a localidade de destino e eventuais intercorrências no serviço de entrega, permanecendo a Promotora responsável pelo cumprimento das obrigações previstas neste regulamento e na legislação aplicável.

9.4.1. O compromisso operacional da Promotora será realizar a postagem dos brindes no prazo estabelecido no item 9.2, não sendo possível garantir uma data específica para o recebimento, uma vez que o transporte e a distribuição estarão sujeitos aos prazos e procedimentos da empresa responsável pela entrega.

9.5. Todas as despesas relacionadas ao envio serão de responsabilidade exclusiva da Promotora, não sendo exigido do participante qualquer pagamento referente a frete, postagem ou entrega.

9.6. Será de exclusiva responsabilidade do participante fornecer, no momento do cadastro, informações pessoais verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, telefone, endereço eletrônico e endereço completo para entrega dos brindes, com CEP, número e complemento, quando aplicável.

9.6.1. O participante deverá manter seus dados cadastrais e endereço de entrega permanentemente atualizados na plataforma oficial da campanha, responsabilizando-se pela exatidão das informações fornecidas.

9.6.2. A Promotora não será responsável por atrasos ou tentativas frustradas de entrega decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo participante, sem prejuízo da adoção de medidas razoáveis para regularização e efetiva entrega dos brindes devidos.

9.7. Caso sejam identificadas inconsistências cadastrais que impeçam a entrega, a Promotora poderá solicitar a regularização das informações necessárias, comunicando o participante pelos canais cadastrados.

9.8. Os brindes correspondentes às faixas atingidas mediante documentos fiscais regularmente cadastrados até 28/02/2027 poderão ser postados após o encerramento da campanha, observado o prazo estabelecido no item 9.2.

9.9. Na hipótese de extravio, avaria ou falha na entrega imputável à operação logística, a Promotora adotará as providências necessárias para assegurar o recebimento do brinde devido ao participante, sem custo adicional.

10 – DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E DAS IRREGULARIDADES

10.1. A participação será permitida exclusivamente aos consumidores que cumprirem os requisitos de elegibilidade e as demais condições previstas neste regulamento.

10.2. Poderá ser considerada irregular a participação em que seja comprovada:

a) A utilização de documentos fiscais falsos, adulterados ou cancelados;

b) A utilização indevida de documentos fiscais de terceiros, sem comprovação de legitimidade;

c) A criação de cadastros fraudulentos;

d) A manipulação indevida do sistema de pontuação;

e) A utilização de meios tecnológicos fraudulentos para obtenção de pontos ou brindes;

f) O fornecimento intencional de informações falsas que comprometam a regularidade da participação.

10.3. Constatada irregularidade devidamente comprovada, a Promotora poderá cancelar os pontos indevidamente atribuídos e os brindes deles decorrentes, mediante justificativa e comunicação ao participante, assegurando-lhe a possibilidade de apresentar esclarecimentos e de regularizar eventuais inconsistências sanáveis, quando cabível, observados os direitos previstos na legislação aplicável.

10.4. Eventuais erros materiais ou inconsistências cadastrais passíveis de correção não implicarão desclassificação automática, devendo ser oportunizada sua regularização quando possível.

11 – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

11.1. Os dados pessoais fornecidos pelos participantes serão tratados pela Promotora para as finalidades necessárias à operacionalização da campanha, incluindo cadastro, identificação, validação de documentos fiscais, controle de pontuação, identificação das faixas atingidas, disponibilização das recompensas, confirmação e processamento dos resgates, envio e entrega dos brindes, prevenção a fraudes e atendimento aos participantes.

11.2. O tratamento dos dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como as demais normas aplicáveis.

11.3. Os dados poderão ser compartilhados com fornecedores e prestadores de serviços envolvidos na operacionalização da campanha, exclusivamente na medida necessária ao cumprimento das respectivas finalidades e observadas as exigências legais de segurança e proteção de dados.

11.4. A utilização de dados pessoais para finalidades publicitárias não necessárias à execução da campanha dependerá da existência de base legal adequada, observados os direitos dos titulares.

11.5. Os participantes poderão exercer os direitos previstos na LGPD por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela Promotora.

12 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. A participação na campanha é voluntária e condicionada ao cumprimento das regras previstas neste regulamento.

12.2. A Promotora será responsável pela administração da campanha, validação dos documentos fiscais, atribuição dos pontos, concessão dos brindes e sua efetiva entrega, podendo contratar terceiros para auxiliar na operacionalização.

12.3. Eventuais falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias da plataforma deverão ser solucionadas pela Promotora, que adotará medidas razoáveis para preservar os direitos dos participantes regularmente inscritos.

12.4. A Promotora poderá corrigir erros materiais e realizar ajustes operacionais necessários à execução da campanha, desde que tais alterações não prejudiquem direitos já adquiridos pelos participantes e sejam devidamente comunicadas.

12.5. Os pontos acumulados não possuem valor monetário, não constituem moeda eletrônica e não poderão ser convertidos em dinheiro.

12.6. Após o encerramento do período de cadastramento, em 28/02/2027, não serão aceitos novos documentos fiscais para fins de pontuação, ressalvadas situações em que falha comprovadamente atribuível à Promotora tenha impedido o cadastramento tempestivo ou a validação regular da participação.

12.7. Eventuais dúvidas e reclamações relacionadas à campanha deverão ser encaminhadas aos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Promotora.

12.8. Este regulamento estará disponível para consulta no hotsite oficial da campanha, promobaly.com.br, durante todo o período de participação.

12.9. Eventuais controvérsias decorrentes da interpretação ou execução deste regulamento serão submetidas ao Foro da Comarca de Tubarão, Estado de Santa Catarina, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória e o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio, quando assegurado pela legislação aplicável.

ANEXO I – RELAÇÃO DE PRODUTOS PARTICIPANTES

1. BALY ENERGY DRINK – VERSÕES TRADICIONAIS

2. BALY ENERGY DRINK – VERSÕES SEM AÇÚCAR

3. LINHA BALY PRO

4. LINHA BALY FREE

5. LINHA BALY KIDS

Participarão os produtos BALY Kids nos sabores e apresentações elegíveis, conforme relação complementar a ser validada pela Promotora, observada a pontuação de 2 pontos para os sabores participantes, exceto Limão, e 3 pontos para BALY Kids Limão.

6. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

6.1. Para os produtos que não possuam pontuação específica indicada neste Anexo, serão aplicados os critérios previstos no item 6.2 do regulamento, respeitados os sabores, versões e apresentações elegíveis.

6.2. As versões BALY Tradicional Sem Açúcar, também identificadas como BALY Tradicional Zero, receberão 03 (três) pontos por unidade, independentemente da apresentação elegível relacionada neste Anexo.

6.3. A versão BALY Free Tradicional, na apresentação de 473 ml, receberá 02 (dois) pontos por unidade, não se confundindo com a versão BALY Tradicional Sem Açúcar.

6.4. Cada unidade adquirida gerará uma única pontuação, não sendo permitida a soma de pontos decorrentes de diferentes critérios aplicáveis ao mesmo produto.

ANEXO II – RELAÇÃO DE BRINDES

1. Os ioiôs BALY serão do mesmo modelo, diferenciando-se exclusivamente pelas cores, distribuídas aleatoriamente pela Promotora.

2. Cada participante poderá receber até 05 (cinco) ioiôs BALY, correspondentes às faixas de 30, 60, 90, 120 e 150 pontos, sendo concedido apenas 01 (um) ioiô por faixa atingida.

3. As recompensas serão concedidas cumulativamente, sem desconto dos pontos acumulados, respeitado o limite máximo de 200 (duzentos) pontos por CPF.

4. A composição e as características dos demais brindes serão descritas neste Anexo conforme as especificações definitivas fornecidas pela Promotora antes do início da campanha.

Política de privacidade

13. Proteção de dados pessoais

13.1. A Promotora realizará o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e demais normas aplicáveis.

13.2. Os dados pessoais serão tratados para finalidades relacionadas à administração do Programa, incluindo:

a) Identificação e autenticação dos participantes;

b) Validação de documentos fiscais e compras;

c) Cálculo e registro da pontuação;

d) Identificação dos benefícios adquiridos;

e) Processamento e entrega das recompensas;

f) Atendimento aos participantes;

g) Prevenção e investigação de fraudes;

h) Cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

13.3. Poderão ser tratados dados cadastrais, informações de contato, dados constantes dos documentos fiscais, endereço de entrega e registros técnicos necessários à segurança da plataforma.

13.4. Os dados poderão ser compartilhados com fornecedores de tecnologia, operadores logísticos, prestadores de atendimento e outros parceiros necessários à execução do Programa, observadas as obrigações legais e contratuais de proteção de dados.

13.5. O tratamento de dados observará as bases legais pertinentes a cada finalidade, conforme detalhamento no aviso de privacidade do Programa.

13.6. O eventual envio de comunicações publicitárias não essenciais ao Programa observará as exigências legais aplicáveis e será apresentado separadamente das condições obrigatórias de participação.

13.7. Os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades informadas, às obrigações legais e ao exercício regular de direitos, observada a política de retenção aplicável.

13.8. O aviso de privacidade completo deverá permanecer disponível para consulta no hotsite durante o Programa.

Lei Geral de Proteção de Dados

Seus dados (LGPD)

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